Entrou em vigor no dia 1º de junho uma atualização do Código de Ética do Profissional Contador. As mudanças tratam de deveres, honorários e publicidade. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) informa que buscou normatizar situações atuais.

Antes, o código era regido por resolução. Agora, passa a ser uma Norma Brasileira de Contabilidade. Com isso, segundo o conselho, será possível fazer revisões com mais rapidez, o que contribui para que o profissional da contabilidade tenha um código moderno e dinâmico.

Muitos itens vigentes no código foram mantidos, como resguardar os interesses de seus clientes sem prejuízo da dignidade profissional. Outro ponto que permanece, conforme divulgou o conselho, é “conservar sempre a profissão como o mais alto título de honra, tendo em vista a elevação moral da classe contábil, patenteada nos seus atos”.

 

Mudanças em “Deveres, vedações e permissibilidades”

 

O Conselho de Contabilidade destaca, como inovação da norma, o capítulo “Deveres, vedações e permissibilidades”. Foram acrescentados os seguintes deveres do contador:

- Informar a quem de direito, obrigatoriamente, fatos que conheça e que considere em condições de exercer efeito sobre o objeto do trabalho, respeitando as condições descritas na alínea C do item 4 do Código.

- Aplicar salvaguardas previstas pela profissão, pela legislação, pelo regulamento ou por organização empregadora, toda vez que identificar ou for alertado da existência de ameaças mencionadas nas normas profissionais, tomando medidas necessárias para eliminar ou minimizar situações de conflitos de interesses ou, quando isso não for possível a um nível aceitável, adotar medidas visando não perder a independência profissional.

- Informar o nome, número do registro, sua categoria profissional, após sua assinatura em trabalho de contabilidade, propostas comerciais, contratos de prestação de serviços e em todo e qualquer anúncio, placas, cartões comerciais e outros, conforme já estava previsto no artigo 20 do Decreto-Lei n.º 9.295/1946.

 

Alterações sobre honorários e publicidade

 

Ainda segundo o CFC, as maiores novidades estão no capítulo “Valor e Publicidade dos serviços profissionais”. Essa parte trouxe informações detalhadas das situações em que o profissional deverá estar mais atento ao realizar sua publicidade ou estabelecer o valor de seus honorários. Confira algumas delas:

 

Na composição dos honorários

 

- Nas propostas para a prestação de serviços contábeis, deverá constar, de forma explícita, a especificação individual de cada serviço que será prestado, seu valor individual, sua periodicidade e a forma de reajuste.

 

- Aceita a proposta, deverá ser celebrado, por escrito, um contrato de prestação de serviços profissionais, respeitando a legislação específica do CFC.

 

- Se parte dos serviços for executada pelo tomador do mesmo, essa situação deve estar explicitada na proposta e no contrato.

 

Peças publicitárias

 

- Poderá ser feita publicidade em qualquer modalidade e veículo de comunicação, primando pela natureza técnica e científica, vedada a sua mercantilização.

- As peças publicitárias devem ser informativas, moderadas e discretas, cabendo ao profissional manter sob sua guarda os dados fáticos, técnicos e científicos que sustentam a informação passada.

- O profissional deverá observar, no que couber, o Código de Defesa do Consumidor, especialmente com relação às informações a respeito dos serviços prestados de forma clara e adequada.

- Observar o que diz a Lei de Propriedade Industrial sobre crimes de concorrência desleal.

 

É vedado:

 

- Promover publicidade ou informações que denigram a reputação da ciência contábil, da profissão ou dos colegas, fazendo afirmações desproporcionais sobre os serviços, sobre a capacitação e experiência profissional, comparando o trabalho com os dos demais profissionais de forma depreciativa, e também na promoção de ações comerciais que iludam a boa-fé de terceiros.

 

Penalidades e íntegra

 

Em caso de infração, o CFC explica que deverão ser consideradas como atenuante a aplicação de salvaguardas por parte do profissional e como agravante a gravidade do ato praticado, inclusive quando o profissional for omisso em aspectos que denigrem publicamente a imagem do contador.

Segundo o conselho, o código também buscou aumentar a amplitude do conceito de retenção de documentos, incluindo arquivos digitais e enfatizando a obrigação do profissional em atender às solicitações dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs).

Quer conferir todas as mudanças? O Novo Código de Ética pode ser acessado no site do CFC. É preciso selecionar a NBC PG 01.