Política de Cancelamentos e Ressarcimentos

Esta Política é aplicada para compras realizadas diretamente no e-commerce da CERTIFICAMINAS, disponível em https://certificaminas.com.
O cancelamento de um pedido de emissão de Certificado Digital pode ser solicitado a qualquer momento antes de o pedido ser entregue ou em até sete (7) dias após o recebimento do serviço, conforme prevê o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (“CDC”).
A solicitação de cancelamento deve ser endereçada a nossa Central Financeira, mediante envio de um e-mail para atendimentofinanceiro@certificaminas.com com o assunto “Estorno de Compra”, contendo as seguintes informações:
• Nome completo do titular da compra
• CPF ou CNPJ
• Motivo do pedido de estorno

Caso o pedido tenha sido realizado por boleto, será necessário também o envio dos seguintes dados bancários do titular da compra:

• Chave PIX; ou
• Número e nome da Instituição Bancária
• Agência Bancária
• Número da conta corrente

A solicitação de cancelamento será analisada pela Central Financeira em até cinco (5) dias úteis, contados do recebimento da solicitação.
Ao solicitar o cancelamento de um pedido onde o pagamento já foi efetuado, a restituição será realizada na mesma modalidade em que o pagamento foi efetuado, não cabendo, em nenhuma hipótese, a restituição do valor de forma distinta.

Pedidos pagos com boleto bancário
Os pedidos pagos através de boleto podem ser restituídos por depósito bancário na conta corrente do titular da compra. A restituição se dará por meio de crédito na conta bancária indicada em até quinze (15) dias úteis, após o recebimento da solicitação de estorno e do prazo de análise da Central Financeira.

Pedidos pagos com cartão de crédito
Os pedidos pagos na modalidade “cartão de crédito” serão restituídos por meio de estorno a ser realizado pela administradora de cartões. Após a confirmação do cancelamento pela CERTIFICAMINAS com a administradora do cartão, o prazo para restituição/estorno é de duas (2) a três (3) faturas subsequentes, a depender da política da respectiva administradora de cartões.

Conheça o Código de Defesa do Consumidor
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078compilado.htm

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