O e-CAC é um sistema da Receita Federal que reúne diversos serviços, protegidos por sigilo fiscal, que podem ser acessados pelo usuário com Certificado Digital. Por meio do e-CAC podem ser realizadas ações como: verificação de pendências na declaração do Imposto de Renda, obtenção de cópia de declarações, retificação de pagamentos, parcelamento de débitos, pesquisas de situação fiscal e impressão de comprovantes.

Confira algumas dos serviços disponíveis no e-CAC:

• Inscrição, Alteração e Consulta de Matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS);
• Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ;
• Complementação de Informações Cadastrais no CPF;
• Consulta Pendências – Situação Fiscal;
• Notificações e Autos relativos à Entrega de Declarações;
• Extrato Malha Fiscal Pessoa Jurídica;
• Consulta Rendimentos Informados por Fontes Pagadoras;
• Entrega da Declaração de Regularização Cambial e Tributária;
• Consulta Declaração do Microempreendedor Individual;
• e-AssinaRFB – Validação e Assinatura de Documentos Digitais;
• Sistema de Leilão Eletrônico – SLE.

Na página da Receita Federal é possível conferir todos os serviços disponibilizados no e-CAC.